Congresso avança no fim do DPVAT, mudanças no trânsito e restrições ao uso de celulares nas escolas. Saiba o impacto das decisões para 2024.
O Congresso Nacional tomou uma decisão histórica ao aprovar o fim do DPVAT, o seguro obrigatório que indenizava vítimas de acidentes de trânsito. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. Caso também seja aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente Lula, o seguro deixará de existir definitivamente, encerrando um capítulo polêmico na legislação brasileira.
A medida ocorre apenas sete meses após o Congresso ter recriado o DPVAT, o que levanta questões sobre a consistência das políticas públicas na área de trânsito. Com o fim do seguro, a cobrança não será retomada, e as vítimas de acidentes poderão enfrentar maior dificuldade para obter indenizações.
Impacto do fim do DPVAT
O DPVAT foi criado para garantir assistência a vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo despesas médicas, invalidez permanente e morte. Seu encerramento pode trazer impactos significativos:
- Vítimas desassistidas: Sem o seguro, vítimas de acidentes podem depender exclusivamente de processos judiciais para buscar reparações.
- Redução de arrecadação: A extinção do DPVAT elimina uma importante fonte de recursos destinada à saúde pública e à seguridade social.
- Polêmica entre especialistas: Há quem defenda o fim do seguro devido a fraudes, mas críticos apontam que sua extinção pode agravar a desigualdade de acesso à justiça.
Outras medidas aprovadas no Congresso
Exame toxicológico e financiamento de CNH
A Comissão do Senado também aprovou a destinação de recursos de multas para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda. Além disso, o limite de pontos para suspensão da carteira foi elevado de 40 para 50, e exames toxicológicos se tornaram obrigatórios para motoristas profissionais.
Diabetes tipo 1 como deficiência
Projeto que reconhece o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência foi aprovado e segue para sanção presidencial. A medida assegura direitos e benefícios para cerca de 600 mil brasileiros diagnosticados com a condição.
Celulares nas escolas
O Senado aprovou restrições ao uso de celulares em escolas de educação básica, limitando o uso a fins pedagógicos ou emergências. O projeto busca reduzir impactos negativos na saúde mental e desempenho acadêmico.
Repercussão do fim do DPVAT
A proposta gerou intensos debates na Câmara. Para os defensores, o seguro era ineficiente e vulnerável a fraudes. Já os críticos destacaram que sua extinção penaliza os mais vulneráveis. Especialistas apontam que, sem o DPVAT, será necessário repensar formas de assistência às vítimas de trânsito no Brasil.
O texto ainda precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado por Lula para entrar em vigor. Caso aprovado, o governo terá o desafio de criar alternativas para atender vítimas de trânsito, enquanto o setor jurídico se prepara para um provável aumento de demandas judiciais.
