Justiça de Goiás arquiva denúncia contra empresário em caso de carros de luxo ligado a Lucas Lucco
A Justiça de Goiás decidiu rejeitar a denúncia do Ministério Público (MP) contra Eliel Levistone Silva e Souza, empresário envolvido em investigações sobre negociações de veículos de luxo associadas ao cantor Lucas Lucco. A medida encerra o caso que obteve ampla repercussão nacional.
O juiz Luís Henrique Lins Galvão de Lima, da 7ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, decidiu que não havia fundamentos legais suficientes para dar seguimento à ação penal. De acordo com a sua análise, a falta de uma base acusatória sólida impossibilitava a continuidade das investigações, que não apresentavam perspectivas concretas de novas provas.
Além disso, o magistrado constatou que alguns dos fatos que estavam sendo investigados haviam perdido a validade para uma possível ação penal devido à decadência do direito de representação da vítima. Essa conclusão foi fundamental para o arquivamento definitivo do processo, uma vez que o Ministério Público optou por não recorrer da decisão.
Detalhes do julgamento e implicações jurídicas
O advogado de defesa de Eliel Levistone, Pedro Paulo de Medeiros, destacou que a decisão judicial representa um resultado ainda mais robusto do que uma absolvição, pois a ação penal não chegou a ser instaurada. “A Justiça reconheceu a inexistência de requisitos legais para o início do processo criminal, o que significa que não houve instrução ou produção de provas. Essa situação é juridicamente distinta de uma absolvição”, explicou.
O arquivamento do caso se deu com base no artigo 395 do Código de Processo Penal, que estabelece as condições para a rejeição de denúncias. O juiz determinou que a decisão do MP transitou em julgado em 7 de julho de 2026,, sem que houvesse interposição de recursos, solidificando o encerramento do processo criminal.
Este desfecho encerra um caso que atraiu a atenção da mídia e do público em geral, gerando discussões sobre as nuances do direito penal e o tratamento de denúncias no Brasil. Com a decisão, Eliel Levistone não enfrentará mais qualquer tipo de acusação relacionada ao caso, caracterizando um fechamento definitivo.